A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2216/15, do deputado Marcelo Belinati (PP-PR), que torna obrigatória a existência de pelo menos um fraldário adaptável a idosos e pessoas com deficiência em edifícios – públicos ou privados – onde circulem mais de 500 pessoas diariamente. Bancos, supermercados, repartições públicas, rodoviárias, shoppings e hospitais são alguns dos estabelecimentos incluídos na medida.
A proposta acrescenta a obrigação na Lei da Acessibilidade (10.098/00), que já prevê a existência de vagas de garagem específica para pessoas com deficiência, acesso com rampa e banheiro acessível.
Tramitação - A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada ainda pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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