A proposta atualiza o planejamento urbano da região, ampliando possibilidades de uso misto e ajustando parâmetros técnicos de construção
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, nesta terça-feira (11/11), o Projeto de Lei Complementar (PLC) que altera a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) no Guará. A Luos é o instrumento que define o que pode ser construído e em quais áreas do Distrito Federal, orientando o desenvolvimento urbano e a expansão das cidades.
De autoria do Poder Executivo, o texto modifica os anexos referentes ao Guará, abrindo espaço para ajustes no zoneamento urbano e na densidade habitacional da região. As mudanças permitem, por exemplo, que áreas antes destinadas exclusivamente a residências unifamiliares possam receber também atividades comerciais e de serviços, tornando-se zonas de uso misto.
Em alguns setores, o tipo de ocupação poderá passar de baixa para média densidade, o que altera diretamente o perfil dos bairros e influencia o adensamento populacional. Além disso, o projeto redefine parâmetros técnicos que orientam as construções — como a altura máxima dos prédios, a taxa de ocupação dos terrenos e o Coeficiente de Aproveitamento (CA), que determina o potencial construtivo de cada lote.
Nos casos em que houver ampliação dos limites de construção, o texto estabelece a cobrança da Outorga Onerosa do Direito de Construir (Odir), mecanismo pelo qual o Governo do Distrito Federal (GDF) exige pagamento do proprietário pela autorização para construir acima do limite básico permitido.
O projeto também prevê um período de transição de um ano, durante o qual proprietários e construtores poderão se adaptar às novas regras. Segundo o governo, o objetivo é atualizar o planejamento urbano do Guará, adequando-o ao crescimento da cidade e às demandas por moradia e comércio.
Após a aprovação pelos deputados distritais, o PLC segue agora para sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB).
As alterações na Luos marcam um novo capítulo no ordenamento urbano do Guará, buscando equilibrar o desenvolvimento imobiliário com a preservação das características locais e a melhoria da infraestrutura da região.
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