O ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Anderson Torres, condenado a 24 anos de prisão por participação na articulação que permitiu os ataques golpistas de 8 de janeiro, apresentou ao Supremo Tribunal Federal um pedido formal para cumprir sua pena em uma unidade especial. A defesa solicita que ele seja custodiado na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília, ou no Batalhão de Aviação Operacional (Bavop) da Policia Militar do Distrito Federal instalado dentro do 4º Batalhão da Polícia Militar, no Guará.
No documento entregue ao STF, os advogados argumentam que Torres deve ser mantido em local “compatível com sua condição funcional”, destacando que o ex-ministro atuou por anos como delegado da Polícia Federal e ocupou postos de comando na segurança pública do DF. A defesa sustenta que isso o expõe a riscos elevados caso seja encaminhado a uma unidade prisional comum, onde poderia conviver com detentos que ele mesmo ajudou a investigar ou prender ao longo da carreira.
Além disso, os advogados afirmam que o ex-ministro possui “alto grau de exposição pública” em razão da repercussão nacional e internacional do processo, o que aumentaria a necessidade de medidas diferenciadas de segurança.
Pedido ocorre em meio a recursos de outros condenados
O requerimento foi apresentado no mesmo contexto em que outros condenados pelos atos golpistas protocolam embargos e tentam reverter ou reduzir suas sentenças. Torres integra um dos grupos de maior peso político entre os réus, formado por ex-integrantes do governo federal e agentes públicos acusados de omissões e ações que contribuíram para permitir a invasão e depredação das sedes dos Três Poderes.
O ministro Alexandre de Moraes, relator dos processos, ainda não se manifestou sobre o novo pedido, mas decisões anteriores indicam que cada caso é analisado individualmente, levando em conta risco pessoal, função pública e situação carcerária.
Condenação ligada a omissões e manipulação do esquema de segurança
Torres foi condenado em junho, após o STF concluir que sua atuação — incluindo a ausência do cargo em momento crítico e a edição de uma minuta golpista encontrada em sua residência — contribuiu para fragilizar o esquema de segurança do Distrito Federal, abrindo caminho para que vândalos invadissem e depredassem o Congresso Nacional, o STF e o Palácio do Planalto.
O tribunal entendeu que o então secretário de Segurança tinha conhecimento prévio da possibilidade de ataques e, ainda assim, adotou medidas que reduziram a capacidade de resposta das forças policiais no dia dos atos.
Local de custódia ainda indefinido
Apesar da solicitação, não há prazo para que o STF decida sobre o local onde o ex-ministro cumprirá a pena. Caso o pedido seja negado, Torres poderá ser transferido para o sistema prisional do Distrito Federal, que já abriga outros condenados por envolvimento nos ataques de 8 de janeiro e possui alas específicas para ex-agentes de segurança — porém, espaços considerados insuficientes ou inadequados pela defesa do ex-ministro.
Enquanto isso, o caso segue movimentando discussões jurídicas e políticas, especialmente por envolver figuras centrais do aparato de segurança nacional e estadual, além de trazer implicações diretas para a responsabilização de autoridades que tiveram papel relevante nos eventos que marcaram o início de 2023.
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