A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) da Câmara Legislativa aprovou o projeto de lei 509/2015, de autoria da deputada Luzia de Paula (REDE). O projeto prevê a obrigatoriedade de oferta de carteiras especiais adaptadas a estudantes com deficiência, nas redes pública e privada de ensino.
As carteiras deverão atender as normas da ABNT e do Inmetro e seu uso não poderá ensejar cobrança de taxa do estudante. O PL, propõe que o aluno ou seu responsável legal deverá apresentar, no ato da matrícula ou renovação, laudo médico apontando o grau de deficiência e a necessidade de carteira especial.
"O PL proporcionará aos deficientes físicos, além de mais conforto, melhores condições de aprendizado com a disponibilização de equipamento de grande relevância", finaliza Luzia de Paula.
O projeto segue tramitando nas comissões da Câmara Legislativa.
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