Aprovado no plenário da CLDF, o Projeto de Lei Nº 348/2011, de autoria da deputada Luzia de Paula (Rede), que estabelece ações de gerenciamento e trata de processos de outorga de direito e uso de captação de águas, visando à proteção dos aquíferos. O PL contribuirá, de forma efetiva, para dotar o DF de um poderoso instrumento de política de conservação e utilização de suas águas subterrâneas, a exemplo do que ocorre nos Estados de São Paulo e Pernambuco, os únicos da Federação que, até agora, dispõem de legislação específica sobre o tema.